Questão 4278984

4278984 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Conforme o Artigo 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com”, exceto:

Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

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