A concessão de serviços públicos é feita, como regra, por licitação, mas é lícito também que seja realizada por contratação direta nas hipóteses legais, bem como por dispensa de licitação.

No Município de Pomerode, a fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados é feita por Lei Ordinária de iniciativa do Prefeito Municipal e, posteriormente, implementada por Decreto Legislativo.

Na concessão dos serviços públicos, o poder concedente apenas transfere ao concessionário a execução, permanecendo titular desse serviço, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato por motivo de interesse público.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.