A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento com justa causa e prévia comunicação à Administração constitui motivo para rescisão do contrato administrativo.

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

A rescisão administrativa ou amigável do contrato deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.