Questão 3607287

3607287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que

as despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro de um exercício financeiro, devem ser inscritas em restos a pagar processados.

a despesa empenhada em março de 2024 e anulada em maio desse mesmo exercício financeiro deve ser classificada como Outras Receitas Correntes.

o empenho representa a verificação do direito adquirido pelo credor e gera a obrigação de pagamento para uma entidade pública.

as dotações orçamentárias destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se na categoria econômica de Investimentos.

o empenho de despesa é obrigatório no regime de adiantamento, sendo vedada sua concessão a servidores que já estejam responsáveis por outro adiantamento.

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