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2717202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue os itens de 45 a 47 em relação ao processo administrativo.

Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

 

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