- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalVigência dos Tratados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da
Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de
documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no
exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:
