Questão 658824

658824 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Técnico Legislativo - Administração
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Legislativo - Administração

70 Questões

Provas

Técnico Legislativo - Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta