Magna Concursos
2819692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Quatro Irmãos-RS
Provas:

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data da produção da informação, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.

( ) Secreta: 20 (vinte) anos.

( ) Reservada: 5 (cinco) anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas