Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.