A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)
dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
