O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa
vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o
assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com
base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.