a Lei declara expressamente que não se aplica às relações entre o poder público e o particular.

a Lei garante a gratuidade de tarifa aos usuários de serviços públicos tidos como essenciais.

não se aplica às concessionárias de serviço público as regras relativas à responsabilidade por vício do produto ou serviço.

a racionalização e melhoria dos serviços públicos não constam como princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

as concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.