Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, não poderão exercer a profissão de Assistente Social.

Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953, estão proibidos de exercer a profissão de Assistente Social.

Constitui competência do/a Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

É proibido ao Assistente Social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Constitui atribuição privativa do Assistente social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.