Magna Concursos
4211287 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2
Provas:

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver informações administrativas internas.

 

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