Magna Concursos
3699783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

 

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