a definição de um procedimento para aplicação da sanção no qual se contemple a observância do devido processo legal.

a incolumidade, integridade física e segurança que abrangem aspectos variados e que impõem às entidades garantir aos adolescentes o direito a instalações físicas em condições adequadas de acessibilidade e habitabilidade.

a municipalização das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

os programas de execução de atendimento socioeducativo que deverão ser articulados com os demais serviços e programas que visem atender aos direitos do adolescente.