Questão 464407

464407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
Provas ×
Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Provas ×
Oficial Judiciário - Desenhista Projetista
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Oficial Judiciário - Desenhista Projetista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta