A garantia prestada pelo contratado será liberada após a assinatura do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Toda prorrogação de prazo inferior a 30 (trinta) dias não será justificada.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente.

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.