A presunção de legitimidade prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais podem ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de intervenção judicial.

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade absoluta, que é juris tantum.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.