- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal. Sobre o conteúdo e os prazos de publicação do RGF, assinale a alternativa correta: