Questão 1178450

1178450 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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