Magna Concursos
2042828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

No que diz respeito a big data e à L ei n . º 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos.

 

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