- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), modelo de gestão descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse novo modelo de gestão supõe um pacto federativo, cuja lógica de organização está sendo implementada com a definição de níveis de complexidade do sistema, quais sejam:
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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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