3295823
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
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A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.