Questão 2613245

2613245 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

Provas:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Autorizar o Presidente e o Vice -Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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