Em respeito às boas práticas de governança, a Lei federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios veda a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria das estatais,
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