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Respondida
1982643
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Ilhabela-SP
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Lei 12.527/2011: LAI
O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é
A
a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978.
B
a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
C
o Decreto n° 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
D
a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
E
a Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019.
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