O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

É competência do controle interno avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, excluindo da amostra os programas cujos indicadores não constaram do PPA.

A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado deve ser comprovada pelo sistema de controle interno.

Sob pena de responsabilidade solidária, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento.