Questão 960211

960211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Câm. Rio Grande Piauí-PI

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Segundo Reale (1986, p. 60): Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Sobre esses princípios assinale a alternativa INCORRETA

Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se desvio de poder ou de finalidade.

Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da legalidade.

O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da exigibilidade.

A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da imperatividade.

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