À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo-se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
