Magna Concursos
2584576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, compete ao município, entre outros,

I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado.

II. legislar sobre assuntos de interesse social.

III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É correto o que se afirma em

 

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