2584576
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, compete ao município, entre outros,
I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado.
II. legislar sobre assuntos de interesse social.
III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
É correto o que se afirma em