a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado, salvo, nesta última hipótese, previsão contrária nos atos constitutivos da associação.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um Município.

ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei complementar.