Questão 3449113

3449113 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da proteção contratual e das cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

São lícitas cláusulas que estabeleçam a utilização compulsória de arbitragem

São lícitas cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito não seja conferido contra o fornecedor

São lícitas cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, desde que o consumidor seja ressarcido de eventuais valores pagos

São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos. No entanto, sendo o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada

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