Magna Concursos
2665119 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-10
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.

 

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