Questão 2883703

2883703 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A proteção integral à criança e ao adolescente expressa através da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe o seguinte no art. 5º:

a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais

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