as maternidades e hospitais públicos estão obrigados a manter o recém-nascido, que apresente condições clínicas satisfatórias, em alojamento conjunto, independentemente da vontade materna.

a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

os profissionais de saúde devem revelar aos pais ou responsável pelo adolescente, fatos por ele relatados sobre sua saúde, dos quais tiveram conhecimento em razão da atividade profissional.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser notificados à Secretaria Municipal de Saúde, em até 24 horas.