s polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.

A polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

Nos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.