Questão 201654

201654 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Pereiras-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Todas as alternativas estão corretas.

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