No âmbito do procedimento de tratamento das
demandas de acesso à informação, o Decreto nº
7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em
que a informação solicitada está disponível, mas o
acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
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