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Respondida
871464
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Quanto ao poder de polícia, é correto afirmar que
A
seu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo.
B
seu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal.
C
a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.
D
é caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes.
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