Questão 1979158

1979158 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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