Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.

O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.