Questão 1249041

1249041 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

Provas:

No que se refere aos direitos,

o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.

a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

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