Questão 1040097

1040097 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

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