A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, mediante decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.

A licitação deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada, sendo facultada a convalidação do ato, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A anulação da licitação pela Administração ou pelo Poder Judiciário retroagirá à data do ato viciado, exceto quanto aos efeitos já consumados.

A revogação ou a Anulação da licitação somente poderá ocorrer antes da homologação, não sendo admitida em fase posterior do procedimento.