Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
LEI COMPLEMENTAR nº 606,
DE 25 DE JUNHO DE 2021
(Prefeito Municipal)
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, PROMULGA a seguinte Lei:
