Questão 1961302

1961302 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos

Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório

Conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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