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Respondida
303144
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Cons. ABC
Provas:
Gestor de Políticas Públicas Regionais
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Lei 8.429/1992: LIA
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:
A
ao Ministério da Defesa, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
B
ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C
à Secretaria da Segurança Pública, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
D
à Secretaria do Planejamento e Gestão, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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