é um documento utilizado para justificar um projeto que será submetido à apreciação de uma instancia de deliberação, no sentido de criar, alterar ou extinguir uma norma.

quanto à estrutura, é uma modalidade de comunicação oficial que também segue o padrão oficio.

é um documento expedido pelo Chefe do Poder Executivo para o chefe do Poder Legislativo para tratar de fatos da administração pública.

é um documento que expõe os fundamentos de uma propositura normativa.