é uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;

há vedação legal ao seu uso para a abertura de créditos adicionais;

a sua forma de utilização bem como o seu montante são definidos na Lei Orçamentária Anual de cada ente da Federação;

o seu montante integral deve ser definido com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios;

pode também ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.